Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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