Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. A mera alegação de valores elevados para pagamento, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, ou medidas coercitivas visando a manutenção da posse do veículo financiado, admissível, entretanto, depósito de valores entendidos como devidos. Recurso parcialmente provido.

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