Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação educacional que recebe subvenções federais, estaduais e municipais, tendo como órgão máximo composto por prefeito, secretário de educação, delegado de ensino, presidente da câmara e representante indicado pela prefeitura, e que, embora constando como de natureza privada por força do constante no estatuto, é, em verdade, de natureza pública, merecendo a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso provido.

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