Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Alteração do teto pela Emenda Constitucional 20/98. Declaração de decadência em primeiro grau. Inadmissibilidade. Demanda não passível de julgamento, ausente instrução suficiente, necessária demonstração de eventual limitação de valores referentes ao período imediatamente anterior ao início da vigência da emenda. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de decadência e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se conforme a Lei processual.

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