Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa. Não caracterização. Imputação genérica de que policiais teriam agredido um preso. Falta de identificação de pessoa certa e determinada. Instauração de inquérito sem indiciamento de qualquer policial. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recursos providos.

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