Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Negativa baseada no Decreto 20931/1932, art. 38. Inadmissibilidade. Norma que, mesmo em vigor, não impede o exercício profissional, mas apenas estabelece limites a ele, na linha do CF/88, art. 5º, XIII. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Posição sedimentada na Câmara. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote