Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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