Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

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