Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1400

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência. Retomada do bem pelo empreendedor para negociação com terceiros. Inadmissibilidade. Compromisso que enquanto não rescindido impede o Decreto reintegratório. Observância. Existência de cláusula resolutória. Irrelevância. Providência requerida que se deferida assume contornos de irreversibilidade, vedada pelo CPC/1973, art. 273, § 2º. Aparência de urgência da medida que não justifica o sacrifício do contraditório. Recurso não provido.

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