Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da real necessidade do benefício por parte de demandante em ação monitória, de rigor o indeferimento, não apresentando suficiência para tais fins a simples declaração mencionada na Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

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