Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento de recuperação judicial à pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais tituladas pelas pessoas naturais coexecutadas. Pretensão à suspensão. Decisão que indefere a pretensão. Recuperação apenas deferida às pessoas jurídicas. Reconsideração, pedida por terceiros, e deferimento da suspensão. Inadmissibilidade. Reconsideração vedada ao próprio Juiz, na falta de fatos supervenientes, sobretudo requerida por estranhos à relação processual. Preclusão «pro iudicato. Violação aos arts. 6º e 471 do CPC/1973. Suspensão revogada. Recurso provido.

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