Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sociedade de economia mista subordinada ao Ministério das Cidades que busca a suspensão da aplicação da multa, sob o argumento de necessitar de prazo para cumprimento de comando judicial. Ausência de juntada de documentação apta a respaldar o alegado. Recurso não provido neste aspecto.

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