Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3005.4400

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a decisão de inclusão do sócio administrador no polo ativo e homologação do laudo pericial. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Nulidade da perícia realizada incabível. Peça que se presta apenas a instruir o ajuizamento do feito principal. Prova que pode ser rediscutida posteriormente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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