Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesões corporais. Caracterização. Agente que no interior de restaurante, após cessada discussão da qual participara, agride fisicamente vítima de 68 anos de idade, fraturando-lhe a mandíbula causando debilidade permanente e incapacidade para as funções habituais por mais de 30 dias. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Fixação de indenização. Inadmissibilidade. Ausência de pedido expresso nos autos. Hipótese. Recurso defensório parcialmente provido.

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