Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de incorporação da gratificação de representação e de serviço especial, nos termos do art. 332, da Lei Complementar de Taquaritinga 3368/2004. Admissibilidade. Dicção da norma que determina a incorporação das verbas que vinham sendo recebidas pelo funcionário. Observância. Pagamento das parcelas salariais originárias de direitos adquiridos. Necessidade. Recurso provido.

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