Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3005.2800

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

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