Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3005.1500

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei

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