Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.

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