Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Enquadramento no regime do Lei 9656/1998, art. 31. Majoração do valor do prêmio em razão de reajuste da ANS para planos da modalidade autogestão. Ausência de justificativa válida para o aumento realizado. Determinação de manutenção do contratante no plano, nas mesmas condições, ratificada, ressalvada a possibilidade de a empresa apresentar documentos justificadores do reajuste efetuado. Recurso não provido.

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