Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Indeferimento do pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por oficial de justiça. Descabimento. Necessidade de avaliação por perito, apenas nas hipóteses em que o oficial de justiça afirmar não obter meios para proceder a estimativa de preço de venda do bem, ou se o devedor impugnar a avaliação deste com questões relevantes e fundamentadas que exijam conhecimento técnico. Atendimento aos princípios de celeridade e economicidade à execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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