Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Ausência de quesitação sobre a matéria. CPP, art. 483, § 4º. Nulidade absoluta evidenciada. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento anulado, devendo ser o réu submetido a novo Tribunal do Júri Popular.

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