Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3000.7900

1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens da requerida. Possibilidade. Comprovação de diversas tentativas anteriores de localização de bens. Medida que não fere o sigilo fiscal. Declaração que deverá ser guardada em pasta própria para consulta apenas pelos interessados. Expedição deferida. Recurso provido.

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