Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3000.5100

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão unilateral da incorporadora sem aviso prévio e após início das tratativas para quitação da dívida pelos agravados. Tutela antecipada concedida para manter o contrato nos termos originalmente avençados. Pretensão da agravante à imediata rescisão do contrato. Irresignação sem aptidão para reformar o pronunciamento singular, diante dos elementos indicativos dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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