Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Cobrança que não configura cláusula penal, mas de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos com a demora na restituição destes. Ré não demonstrou que não teve culpa no atraso e não impugnou, especificamente, o valor cobrado. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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