Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Interposição equivocada de recurso inominado. Preparo incompatível e veiculação de matérias alheias ao tema decidido. Inadmissibilidade do processamento do recurso inominado como apelação. Erro grosseiro. Recurso não provido.

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