Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Remoção por união de cônjuges. Existência de vaga em município vizinho àquele objetivado, opção alternativa do postulante. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Recurso do funcionário provido.

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