Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3000.0100

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Contrato bancário. Determinação de devolução dos encargos indevidamente cobrados na avença. Cálculo do credor que incluiu o valor total das taxas. Inadmissibilidade. Adimplemento parcial do financiamento. Condenação que deve ser restrita ao valor efetivamente pago. Recurso provido.

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