Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de inexistência de relação jurídica. Cobrança de mensalidades escolares. Aviso prévio de rescisão do contrato que põe termo à relação jurídica entabulada entre as partes. Inexigibilidade do débito após esta data. Sentença mantida. Recurso não provido.

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