Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6º da Lei 6575/1978 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.

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