Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.

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