Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1008.4400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Edificação construída sem a observância técnica para o limite de ruídos, ocasionando estresse aos seus moradores. Obrigação da empreendedora e construtora. Aplicação do Código do Consumidor. Comprovação através de laudo pericial. Indenização por danos materiais e morais procedente. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido (porque não reiterado) e apelação não provida.

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