Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Assistência judiciária. Insuficientes as condições financeiras dos peticionários para fazer frente às custas do processo, sem que com isso sofram prejuízo à economia doméstica, de rigor a concessão do benefício nos termos da Lei 1060/50. Recurso provido.

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