Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Limitação da somatória de todos os descontos, incluindo os relativos a crédito consignado em folha, a 30% do valor dos vencimentos do devedor, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para suas necessidades básicas. Necessidade. Adoção de critério de razoabilidade, considerando-se alimentação, vestuário etc.. Observância. Recurso provido.

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