Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita estipulada na Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 no art. 5º, LXXIV, ausentes fundadas razões para o indeferimento. Concessão de rigor. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote