Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias para o recebimento prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia («demurrage). Inadmissibilidade. Arts. 527 e 619, do Código Comercial. Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. Recurso provido.

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