Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1007.1000

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Determinação em segunda instância de apresentação de documentos específicos, destinados a comprovar a alegada necessidade. Inércia da requerente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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