Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1006.6500

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Citação realizada no endereço do estabelecimento da instituição financeira. Recebimento por pessoa sem poderes de administração ou gerência. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Repetição do ato citatório. Desnecessidade. Recurso provido.

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