Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pela sociedade interessada. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

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