Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação, em ação de execução de título extrajudicial, de constrição de cinquenta por cento do salário da esposa do executado, em conta conjunta. Inadmissibilidade. Confronto com o entendimento majoritário do STJ. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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