Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei 12112/09. Recurso provido.

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