Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Internação compulsória. Pleito de fornecimento de tratamento compulsório de dependente químico. Decisão que concedeu a liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Decisão mantida. Recurso improvido.

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