Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Decisão que indeferiu restabelecimento de auxílio-acidente cessado após a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de apreciação da questão em processo extinto, onde já esgotada a prestação jurisdicional. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Recurso improvido.

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