Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1005.5600

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida. Imposição da obrigação de custear cirurgia e prótese. Imprescindibilidade do tratamento atestado por médico. Vedação por parte do plano de saúde. Descabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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