Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1005.1500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega das obras por culpa da demandada. Caracterização. Pretendido recebimento de indenização por dano material e lucros cessantes que se revelou descabido, tendo os demandantes formulado pedido de rescisão do contrato. Afastamento. Inaplicabilidade da multa moratória à ausência de previsão expressa. Inexistência de abusividade quanto a correção das parcelas que antecederam ao recebimento das chaves. Desfazimento do contrato, com a restituição das partes ao «status quo ante, com devolução da comissão de corretagem e taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária). Dano moral. Afastamento. Descumprimento que se insere no risco do negócio. Sentença reformada. Sucumbência repartida mantida. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido.

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