Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1004.7700

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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