Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.
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