Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1003.5700

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Deferimento do montante de 10%. Possibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução. Constrição mantida. Recurso não provido.

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