Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1003.3900

1 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Subtração de três pacotes de carne do corte picanha. Absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Aventado princípio ou a figura do crime de bagatela não está previsto em nossa legislação penal e não pode ser considerado sinônimo de impunidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido subsidiário de substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos incabível. Pena pecuniária já aplicada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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