Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1003.2400

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Prestação de serviço. Inexigibilidade dos títulos. Ausência de efetiva comprovação da existência de contrato. Falta de higidez das cambiais. Procedência dos pedidos na cautelar e declaratória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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