Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.9900

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial, a fim de demonstrar o pagamento das notas fiscais cobradas por meio das cártulas executadas, não permitida. Hipótese em que é necessária uma averiguação técnica da composição de todo

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